O Brasil entra em uma fase crítica de transição técnica e econômica. Além da esperada regulamentação do Split Payment, o cenário empresarial agora precisa lidar com dois novos pilares: o rigor extrafiscal do Imposto Seletivo (IS) e a mudança estrutural no registro de empresas com o CNPJ Alfanumérico. Juntas, essas mudanças exigem mais do que adaptação contábil; exigem uma refatoração completa nos sistemas de gestão e nos processos de faturamento.
O Imposto Seletivo: O Custo do “Desestímulo”
O Imposto Seletivo (IS), previsto na Reforma Tributária, não nasce com o objetivo principal de arrecadar, mas de moldar comportamentos. Ele incidirá sobre bens e serviços cujo consumo o Estado deseja reduzir devido aos danos à saúde ou ao meio ambiente.
Alcance e Incidência: Diferente do IBS e da CBS, o IS será monofásico, cobrado apenas uma vez na cadeia. Entre os itens na mira estão bebidas açucaradas, álcool, tabaco e veículos poluentes.
A “Armadilha” das Alíquotas: Por ser um imposto extrafiscal, suas alíquotas podem ser alteradas por lei ordinária com rapidez. Isso significa que empresas desses setores precisam de um planejamento tributário extremamente ágil para absorver oscilações de preço sem destruir a margem de lucro.
Base de Cálculo: Importante notar que o IS não compõe a base de cálculo do IBS/CBS, evitando o temido “imposto sobre imposto”, mas ele elevará o preço final de prateleira, impactando diretamente o poder de compra e o volume de vendas.
CNPJ Alfanumérico: A Nova Identidade Digital
A Receita Federal confirmou que o estoque de números para o CNPJ atual está chegando ao fim. A solução é a migração para o modelo alfanumérico, que expande exponencialmente as combinações possíveis.
O que muda no código: O formato de 14 dígitos permanece, mas posições que antes eram estritamente numéricas passarão a aceitar letras. Isso invalida quase todos os scripts de validação antigos que utilizam a lógica de “apenas números”.
Split Payment: Pix e Boleto na Linha de Frente
Conforme os documentos preliminares, a primeira fase do Split Payment focará no Pix e no Boleto. A escolha é estratégica: são meios de pagamento que permitem a liquidação e segregação do imposto em tempo real de forma mais simples que o arranjo complexo dos cartões de crédito.
Nesta fase inicial, o sistema será facultativo para contribuintes do regime regular. É o período de “sandbox” para que o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal ajustem a comunicação entre as instituições financeiras e o Fisco antes da obrigatoriedade total.
Conclusão e Perspectivas
O empresariado brasileiro enfrenta um biênio de “ajuste de máquinas”. Enquanto o IS altera o custo de mercadorias específicas, o CNPJ Alfanumérico e o Split Payment alteram a forma como a empresa se comunica com o Estado. A palavra de ordem para 2026 é atualização tecnológica.
