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Comentário resumido sobre a Reforma Tributária PEC 45/19

A Reforma Tributária, na verdade, é uma grande dúvida ainda, porque não tem alíquotas definidas, porque a prerrogativa de definir normas é da Lei Complementar, que só será redigida, após a PEC ser aprovada e, no próprio texto da PEC há um artigo para assegurar que a carga tributária não será elevada. Precisamos ter em mente que isso vai depender da referência que for adotada após as discussões no Congresso e de como o Supremo vai reagir a essa emenda Constitucional, e como a Lei Complementar será implantada.
A reforma propõe a criação de um Imposto sobre o Valor Agregado-IVA, não cumulativo, dual, porque propõe a “extinção” de 5 impostos e, cria duas nomenclaturas: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que vão contemplar os impostos relativos a União que hoje são o IPI, a COFINS e o PIS. E a outra nomenclatura IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que hoje são os impostos geridos pelos Estados, o ICMS e, o imposto gerido pelos Municípios que é o ISS, a promessa é de um regime não cumulativo, ou seja, o que já foi pago será deduzido da base de cálculo, acabando com o chamado “imposto em cascata”, numa forma simples de dizer. 
Nesse primeiro momento, a Reforma irá abranger o consumo e, os valores referentes a Renda serão discutidos posteriormente, inclusive a taxação, os lucros, dividendos e a pessoa física, conforme foi anunciado pelo atual ministro da fazenda. Isso deve ficar claro para todo público e, que não existem somente esses impostos pertinentes às empresas, os impostos e contribuições que farão parte do IVA, no modelo DUAL, não contemplam a CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), que serão discutidos posteriormente, pois o que está sendo discutido no momento são os valores sobre consumo de bens e serviços que geram as contribuições e impostos pertinentes ao IVA Dual (CBS e IBS). Também temos a proposta do Arcabouço Fiscal, que está inserido na Reforma, que prevê a criação de dois fundos, um para compensar as perdas dos Estados para suprir a guerra fiscal, ou seja, para acabar com as desigualdades regionais, já que o valor do imposto a ser cobrado será no local de consumo e não no local de origem dos serviços e produtos. O outro fundo seria/será para cobrir os compromissos já firmados, dos Estados com empresas de benefícios tributários que já foram concedidos e que tem previsão para acabar somente em 2032, que é a data prevista para o término desses benefícios já concedidos, pelos Estados, antes da Reforma.
Esses recursos serão direcionados como recursos federais às regiões menos competitivas, no caso das perdas fiscais e no caso dos incentivos fiscais, num período de 8 anos, num valor estimado, hoje, em 240 bilhões. O Arcabouço Fiscal, foi uma imposição necessária, para o governo dar segurança aos investidores, a sociedade em geral, deixando claro como o governo vai manter as contas públicas saudáveis, através de um conjunto de normas constitucionais e por leis complementares que irão suportar os fundos do Arcabouço fiscal. Sendo este assunto uma outra discussão que envolve Lei de Responsabilidade Fiscal, Piso e Teto de gastos do governo. 
Outro ponto que está previsto na Reforma é uma espécie de “imposto seletivo”, que seria uma sobretaxa para quem danificar/prejudicar o meio ambiente ou a saúde dos consumidores, para as empresas que comercializam, importam, exportam serviços ou bens. É muito importante destacar que a reforma ainda não foi aprovada, passou apenas pela Câmara dos Deputados e aprovaram o texto em dois turnos. 
Agora o texto está no Senado e precisa também ser aprovado em dois turnos, pode ser que o texto volte para a Câmara com algumas mudanças, pontos divergentes ou sugestões e este volta para a Câmara dos Deputados em uma PEC chamada de “paralela”. Depois que a PEC for aprovada, será redigida uma lei, chamada de Lei Complementar, poia através dessa lei serão impressas as normas, regras, alíquotas e todos os detalhes sobre os novos tributos que irão definir créditos para a não cumulatividade, definir cálculos, definir conceitos de operações de serviços, regimes diferenciados, distribuição dos impostos, entre outros. 
A Lei complementar tem que deixar claro como serão regidos os fundos que alimentarão o Arcabouço Fiscal e, somente a partir da Lei complementar que teremos/saberemos qual será o cálculo da alíquota, referência dos novos tributos, que pode variar de 15 a 25%, tendo como base padrões internacionais, e que pelo andamento que já foi anunciado pelo governo, o percentual deve ficar mais próximo do valor máximo. Ainda sobre a Reforma Tributária, podemos ter a criação de um Conselho Federativo, que terá participação de alguns entes da federação que podem ter a prerrogativa de decidir sobre propor projetos de Lei, deixando o Senado inepto para sua função de Casa Federativa. Há também a discussão da criação de um Comitê Gestor, tendo como prerrogativa a missão de detalhar/apontar os débitos e créditos, mas não a prerrogativa de propor projetos de lei, ficando sob a direção do Congresso Nacional. Fazendo um apanhado geral sobre a reforma tributária

Novos Impostos
Os novos impostos de acordo com a Reforma Tributária que está sendo discutida, seriam cobrados nos locais de consumo e não no local de origem. Imposto Dual (IVA) – uma parte gerida pela União (CBS) e outra pelos Estados e Municípios (IBS) Alíquota Zero CBS – Itens da cesta básica nacional, serviços de ensino superior – Prouni, medicamentos para doenças graves. Imposto Seletivo – Sobretaxa sobre os bens e serviços que prejudiquem meio ambiente e/ou a saúde. Alíquota IBS – Terá valores diferentes para atender setores da saúde. Imunidade Tributária – Livros. Exceções à Regra – ZFM (Zona Franca de Manaus), Simples Nacional Regimes fiscais Específicos – Serviços Financeiros, combustíveis/lubrificantes, Bens imóveis, Seguro e cooperativas. Parte de Correção Social - teríamos uma Cashback voltado para a população de baixa renda, receberiam parte do imposto em forma de Cashback, que deverá ser regido por uma Lei Complementar Específica. Transição - de 2029 a 2032 (tributos antigos para os novos) A Reforma vai impactar também: - Herança e Doação - IPTU - IPVA - Desoneração da Folha - Iluminação Pública - Desvincular Receitas – prevê que até 30% da arrecadação dos novos impostos não sejam vinculados por lei, com de gastos mínimos exceção da saúde e educação. 
Na última hora foram inclusos alguns outros pontos na Reforma Tributária, entre alguns estão: A Retomada do Perse, a autorização aos Estados de criar tributos locais sobre produtos primários e semielaborados para financiar projetos até 2043, obrigatoriedade do Ministro da Fazenda compartilhar dados confidenciais com o Senado para cálculo de alíquotas de referência, entre outras. 
Enquanto a reforma segue em discussão pelo Congresso, o nosso dever é ir acompanhando, de perto, como essas mudanças podem impactar as nossas vidas, aguardar para ver o que está por vir, o que será aprovado e como a Lei Complementar vai nos guiar e reger todas essas mudanças que estão anunciadas e, como isso vai impactar na nossa economia e o futuro do nosso país. 
Claudia Teodoro Azevedo Rocha. Contadora