A legislação determina, de forma específica, os impostos de uma empresa prestadora de serviços. Eles são diferentes dos fabricantes ou comerciantes de produtos e, portanto, é fundamental que sejam de conhecimento de qualquer empreendedor que deseja abrir um negócio de prestação de serviço.

Na presente publicação, vamos explicar quais são e como funcionam esses impostos, permitindo que a sua empresa se mantenha regular perante o Governo e evite problemas futuros com o Fisco. Boa leitura!

Os principais impostos de uma empresa prestadora de serviços

IRPJ

O Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) incide sobre os rendimentos das organizações e é administrado pela Receita Federal. Suas regras variam conforme o regime tributário da empresa:

  • lucro real — incide 15% sobre o lucro de até R$20 mil por mês e com adicional de 10%, se for acima;
  • lucro presumido — presume-se que a empresa reserva um percentual do faturamento para o lucro conforme sua atividade (variando de 1,6% a 32%) e, sobre esse valor, aplica-se a alíquota de 15% (se o faturamento trimestral for inferior a R$187,5 mil) ou de 25% (se for acima desse valor);
  • Simples Nacional — embutido na alíquota única, que varia conforme o anexo e a faixa de receita bruta em que a empresa se encaixa.

CSLL

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) também incide sobre o faturamento da empresa, porém com a finalidade de financiar a seguridade social — e cuja alíquota varia de 9% a 20%. Suas regras são similares à do IRPJ, porém sem o adicional de 10%.

ICMS

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre o montante da operação — incluindo frete e outras despesas — de saídas de mercadoria ou prestação de serviço interestadual ou intermunicipal.

A alíquota é diferente dependendo do estado de origem e destino da operação (7% a 12%), bem como se for dentro do próprio estado (17 a 19%). Além disso, ela ainda varia de 7% a 35%, conforme a essencialidade do produto.

ISS

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um tributo de competência municipal cuja alíquota varia de 2% a 5%, de acordo com a cidade. É importante saber que o ISS aplicado é do município de onde o serviço é prestado, mesmo que o profissional seja domiciliado em outro.

Primeiramente, deve-se analisar a legislação do local. Depois, basta aplicar a alíquota sobre o valor bruto cobrado pela execução dos serviços. Além disso, para diferenciar os serviços tributados pelo ICMS e ISS, é preciso analisar a lista prevista na Lei Complementar 116/03, que dispõe sobre o ISS.

As empresas do Simples Nacional devem considerar um determinado sublimite de faturamento: se ultrapassado, elas recolherão o ISS e o ICMS fora do Simples. Os sublimites são:

  • R$1,8 milhão — Acre, Amapá e Roraima;
  • R$3,6 milhões — Distrito Federal e demais Estados.

PIS/PASEP e COFINS

PIS é o Programa de Integração Social, uma contribuição que objetiva financiar o pagamento do seguro-desemprego e o abono salarial dos colaboradores, enquanto o PASEP é destinado aos benefícios dos servidores públicos.

Já a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi criada para bancar a seguridade social. As alíquotas do PIS/PASEP e do COFINS também mudam conforme regime de tributação:

  • lucro real — PIS/PASEP é de 1,65%, enquanto o COFINS é de 7,6%. Incidem sobre o faturamento, mas são não cumulativos, isso significa que podem ser compensados certos custos e despesas (como a conta de luz);
  • lucro presumido — PIS/PASEP e COFINS de 0,65% e 3%, respectivamente. Têm regime cumulativo, ou seja, não há compensação;
  • Simples Nacional — compõe a alíquota única do regime.

INSS

A Contribuição Patronal INSS é uma obrigação previdenciária que consiste no recolhimento mensal de 20% do total das remunerações pagas aos colaboradores e trabalhadores avulsos que prestam serviços.

São vários os impostos de uma empresa prestadora de serviços. Por isso, é fundamental utilizar um sistema de gestão que auxilie no controle preciso, realizando os cálculos exatos e recolhendo na data correta, o que evita problemas com Fisco.

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